30.4.10
Um ministro muito à frente do seu tempo. Dá gosto.
Numa conferência em Madrid, o ministro da Ciência e Tecnologia terá afirmado que a indústria cultural não tem por que ver a pirataria como um inimigo "uma vez que foi uma fonte de progresso e globalização". (...)
Em Madrid, o ministro da Ciência terá ainda afirmado que o valor do produto cultural "aumenta" graças à difusão que se consegue com a pirataria e dá como exemplo a música pop. (...)
Mariano Gago acrescentou que o Governo português está a estudar a regulação dos ´downloads` ilegais mas "procurando ser sensível. Internet é uma questão de alargar liberdades, não restringi-las", acrescentou.
Aqui.
Em Madrid, o ministro da Ciência terá ainda afirmado que o valor do produto cultural "aumenta" graças à difusão que se consegue com a pirataria e dá como exemplo a música pop. (...)
Mariano Gago acrescentou que o Governo português está a estudar a regulação dos ´downloads` ilegais mas "procurando ser sensível. Internet é uma questão de alargar liberdades, não restringi-las", acrescentou.
Aqui.
27.4.10
Há uns dias. E depois há outros.
Nuns dias, clamam pela criação do crime de enriquecimento ilícito, figura inovadora no sistema penal nacional e que, por conseguinte, exigiria alterações ao Código Penal. Noutros, e face a iniciativas concretas, aprovadas pelo Parlamento, destinadas a combater o mesmo fenómeno, queixam-se de uma política criminal parcelar e casuística, por causa de… precisamente, mais uma alteração a este código, o mesmo que queriam ver alterado. Mas devo ser eu que não estou a ver bem as coisas.
26.4.10
Post sobre economia. Escola de Metropolis
Educar uma filha para os factos da vida, como a insofismável certeza de que, num eventual confronto, as fadas Winx não teriam qualquer hipótese contra o Super-Homem, nem sempre é tarefa fácil. Para começar, falta material didáctico, como super-homens de peluche para incutir, desde as primeiras horas, quem manda no universo. Para quem ainda alimentasse ilusões sobre a suficiência do mercado na satisfação de importantes necessidades colectivas, julgo que ficamos conversados.
19.4.10
Fiquei em terra por causa do Eyjafjallajokull: caos calmo
Na noite em que se confirmou que ficaria em terra e as minhas férias iriam (no futuro mais próximo) para o galheiro vi o último filme de Nanni Moretti, sugestiva e apropriadamente intitulado "Caos calmo". Reconciliado. Se de cada vez que me lixarem as férias me derem em troca um filme do moretti, tudo bem.
13.4.10
"An ethos has been engendered in internet users". Ou este homem sabe do que fala
"Gordon Brown has come out against Rupert Murdoch's plan to erect paywalls to access the Times and Sunday Times online, arguing that internet users will not abide being told to pay for news content."
"The prime minister, in an interview in the Radio Times, argued that an ethos has been engendered in internet users that nearly all content should be made available free of charge."
"People have got used to getting content without having to pay," said Brown. "I don't think you are going to be able to put things behind paywalls in the way that people think. People will pay for certain things, and should pay for certain things, but I think there's a whole sort of element of communication that's got to be free. People mind paying for basic news."
Aqui.
12.4.10
O segredo
Novo filme de Ricardo Darin (novo para mim; é de 2009). Um filme bonito e inteligente, comenta-se aqui. Curiosamente, os mesmos adjectivos que utilizaria para todos os filmes que vi do mesmo actor. "Educação das fadas", "Kamchatka", "Nove Rainhas" (bem, este já em modo de interpretação extensiva) e, muito especialmente, "O Filho da Noiva".
Dúvida
"[Passos Coelho] Foi duro para o Governo sem ser caceteiro; compensou o discurso liberal com as medidas sociais", Luciano Alvarez, Público.
Não tive oportunidade de acompanhar o congresso do PSD (afazeres vários, como ir à praia, capturaram-me este fim-de-semana), pelo que estou limitado aos resumos que a imprensa de hoje oferece. Alguém pode auxiliar-me e dizer-me a que medidas sociais Luciano Alvarez se refere? É que eu só ouvi bater no social. Será que isso também serve para contrabalançar o discurso liberal?
Não tive oportunidade de acompanhar o congresso do PSD (afazeres vários, como ir à praia, capturaram-me este fim-de-semana), pelo que estou limitado aos resumos que a imprensa de hoje oferece. Alguém pode auxiliar-me e dizer-me a que medidas sociais Luciano Alvarez se refere? É que eu só ouvi bater no social. Será que isso também serve para contrabalançar o discurso liberal?
Pobre argumento para a bomba atómica legislativa
Vem na capa e no destaque. É apresentado com laivos de urgência nacional pelo novo líder do PSD. Mas continuo sem saber em que é que a revisão da Constituição pode contribuir para a resolução dos problemas da justiça em Portugal. Quanto à Educação e Saúde, as duas outras áreas em que Passos Coelho quer alterar a Constituição, já sabemos ao que vem: liberalizar uma e outra, com a previsível proposta do cheque-ensino e de um seu equivalente para a saúde. Quanto às mudanças na justiça, os jornais nada nos dizem, o que não deixa de ser curioso enquanto exercício de escrutínio mediático. Resta-me especular. Uma perplexidade prévia: não tenho dúvidas que o principal problema da justiça é a sua lentidão, que, nos casos extremos, mina aquilo que a justiça pretende realizar. Nos casos menos extremos, contribui para a realização de uma justiça imperfeita. Mas distraio-me. Estava a especular. Ante o silêncio (de Passos e de uma comunicação social pouco curiosa), permito-me temer que o PSD queira mexer na presunção de inocência e na inversão do ónus da prova, de modo a prosseguir a panaceia do crime do enriquecimento ilícito. Ou nas regras de nomeação do Procurador-Geral da República ou para a Polícia Judiciária. A primeira, não resolvendo nada, deixa o nosso sistema de garantias penais a sangrar, talvez devagarinho, mas mais fraco a cada dia que passar. Quanto às nomeações, não tenho grande opinião sobre o tema, excepto que não mudam nada de essencial na justiça que temos. Ideias pobres para justificar o recurso à bomba atómica legislativa, a revisão constitucional. Mas especulo.
11.4.10
9.4.10
A virtude da ignorância
José Manuel Fernandes antecipa aqui uma polémica por causa da publicação hoje em DR do conteúdos curriculares da educação sexual em meio escolar. Esta antecipação, antecipo, dever-se-á à inclusão nestes conteúdos, entre muitos outros aspectos relevantes da educação sexual em meio escolar, disto:
Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de Abril
As matérias respeitantes à educação para a saúde e educação sexual têm merecido, em tempos mais recentes, particular atenção por parte da sociedade portuguesa.
Assim, já em 1999, veio a ser publicada a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 259/2000, de 17 de Outubro, que perspectiva a escola como entidade competente para integrar estratégias de promoção da saúde sexual, tanto no desenvolvimento do currículo como na organização de actividades de enriquecimento curricular, favorecendo a articulação escola-família (artigo 1.º deste último diploma).
A referida legislação incluiu a educação sexual nos currículos do ensino básico e secundário integrada na área da educação para a saúde, área da qual fazem parte, igualmente, a educação alimentar, a actividade física, a prevenção de consumos nocivos e a prevenção da violência em meio escolar.
O conceito actual de educação para a saúde tem subjacente a ideia de que a informação permite identificar comportamentos de risco, reconhecer os benefícios dos comportamentos adequados e suscitar comportamentos de prevenção.
A educação para a saúde tem, pois, como objectivos centrais a informação e a consciencialização de cada pessoa acerca da sua própria saúde e a aquisição de competências que a habilitem para uma progressiva auto-responsabilização.
A educação sexual foi integrada por lei na educação para a saúde precisamente por obedecer ao mesmo conceito de abordagem com vista à promoção da saúde física, psicológica e social.
Mais recentemente, o Governo, através do despacho n.º 25 995/2005 (2.ª série), de 16 de Dezembro, determinou a obrigatoriedade de as escolas incluírem no seu projecto educativo a área da educação para a saúde, combinando a transversalidade disciplinar com inclusão temática na área curricular não disciplinar.
Na sequência e reconhecendo que a educação sexual é uma das dimensões da educação para a saúde, a Assembleia da República fez aprovar em 2009, através da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, um conjunto de princípios e regras, em matéria de educação sexual, prevendo, desde logo, a organização funcional da educação sexual nas escolas.
Neste contexto, consagram-se as bases gerais do regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, conferindo-lhe o estatuto e obrigatoriedade, com uma carga horária adaptada e repartida por cada nível de ensino, especificada por cada turma e distribuída de forma equilibrada pelos diversos períodos do ano lectivo e, por último, estabelecendo-se ainda que a educação sexual deva ser desenvolvida pela escola e pela família, numa parceria que permita respeitar o pluralismo das concepções existentes na sociedade portuguesa.
Pela presente portaria procede-se à regulamentação da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, nas matérias e nos termos nela previstos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, manda o Governo, pela Ministra da Saúde e pela Ministra da Educação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
A presente portaria procede à regulamentação da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece a educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário e define as respectivas orientações curriculares adequadas para os diferentes níveis de ensino.
Artigo 2.º
Modalidades
1 - Para a prossecução das finalidades da educação sexual previstas no artigo 2.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, a educação sexual é aplicada nos ensinos básico e secundário, no âmbito da educação para a saúde, nos termos fixados em despacho do membro do Governo responsável pela área da educação que regulamenta o âmbito das áreas curriculares não disciplinares.
2 - No ensino profissional, a educação sexual integra-se igualmente na área da educação para a saúde, sendo atribuída ao director de escola a competência para, em concertação com o professor coordenador da área da educação para a saúde e os directores de turma, definir quais os temas que devem ser abordados nas áreas curriculares disciplinares, sem prejuízo da actuação dos gabinetes de informação e apoio ao aluno previstos no artigo 10.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto.
3 - Os conteúdos da educação sexual são desenvolvidos no quadro das áreas curriculares não disciplinares e devem respeitar a transversalidade inerente às várias disciplinas, integrando-se igualmente nas áreas curriculares disciplinares.
Artigo 3.º
Conteúdos curriculares
1 - As orientações curriculares respeitantes aos conteúdos da educação sexual devem respeitar os objectivos mínimos constantes do quadro anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os conteúdos da educação sexual são ministrados nas áreas curriculares não disciplinares, designadamente em formação cívica e completados pelas áreas curriculares disciplinares.
3 - A gestão curricular da educação sexual enquadrada na área de formação cívica deve ser estabelecida pelo professor coordenador da educação para a saúde, em articulação com os directores de turma.
Artigo 4.º
Elaboração do projecto educativo da escola
1 - Os termos em que se concretiza a inclusão da educação sexual nos projectos educativos dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas são definidos pelo respectivo conselho pedagógico e dependem de parecer do conselho geral, no qual têm assento os professores da escola, representantes dos pais e, nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas onde seja leccionado o ensino secundário, representantes dos estudantes.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho pedagógico deve assegurar que os pais e encarregados de educação sejam ouvidos em todas as fases de organização da educação sexual no respectivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
Artigo 5.º
Carga horária
1 - A carga horária dedicada à educação sexual é adaptada a cada nível de ensino e a cada turma.
2 - De acordo com os limites definidos no artigo 5.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, a carga horária não pode ser inferior a seis horas para os 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, nem inferior a doze horas para o 3.º ciclo do ensino básico e secundário, distribuídas de forma equilibrada pelos diversos períodos do ano lectivo.
3 - São ainda imputados à educação sexual tempos lectivos de disciplinas e de iniciativas e acções extracurriculares que se relacionem com esta área.
Artigo 6.º
Pessoal docente
1 - Ao desempenho do cargo de professor coordenador da educação para a saúde, na qual se inclui a educação sexual, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 80.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na sua redacção actual.
2 - O exercício da função de professor coordenador de educação para a saúde confere direito a uma redução da componente lectiva nos termos que vierem a ser definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
3 - As acções de formação realizadas por docentes no âmbito da educação para a saúde e educação sexual são consideradas, para todos os efeitos, como efectuadas na área correspondente ao seu grupo de recrutamento.
Artigo 7.º
Organização
1 - Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada designa através do director de escola respectivo um professor coordenador da educação para a saúde, na qual se inclui a educação sexual, de entre os docentes que reúnam, sucessivamente, os seguintes requisitos:
a) Formação creditada na área da educação para a saúde e educação sexual e experiência adquirida nesta área não inferior a três anos;
b) Formação creditada na área da educação para a saúde e educação sexual;
c) Experiência adquirida na área da educação para a saúde não inferior a um ano;
d) Directores de turma.
2 - Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada constitui uma equipa de educação para a saúde, na qual se inclui a educação sexual, com uma dimensão proporcional ao número de turmas existentes, a definir pelo director de escola respectivo, coordenada pelo professor coordenador da educação para a saúde e educação sexual.
3 - O director de escola designa os elementos que integram a equipa referida no número anterior preferencialmente de entre os directores de turma do agrupamento ou de entre os professores de escolas do 1.º ciclo.
Artigo 8.º
Formação
A formação a que se referem os n.os 4 e 6 do artigo 8.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, é assegurada pela Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação, que desenvolverá para o efeito as acções e os projectos necessários à sua concretização, estabelecendo parcerias com a Direcção-Geral da Saúde, as instituições do ensino superior e o Instituto Português da Juventude, I. P., bem como as organizações devidamente credenciadas.
Artigo 9.º
Parcerias
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, a Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular pode estabelecer com outras entidades devidamente credenciadas na área da educação para a saúde e educação sexual acordos de parceria, visando o desenvolvimento das acções de formação previstas no artigo 8.º
2 - A educação para a saúde e a educação sexual é apoiada ao nível local pela unidade de saúde pública competente no âmbito da actividade de saúde escolar.
Artigo 10.º
Gabinetes de informação e apoio ao aluno
1 - Para a concretização do previsto no artigo 10.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, cabe ao director de escola, ouvida a equipa de educação para a saúde, definir a organização bem como as normas de funcionamento dos gabinetes de informação e apoio ao aluno previstos naquele preceito legal.
2 - Para efeito do disposto no número anterior e em especial do estabelecido no n.º 3 do mencionado artigo 10.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, os gabinetes de informação e apoio ao aluno são, igualmente, articulados com os gabinetes de saúde juvenil e unidades móveis, ao dispor das escolas pelo Instituto Português da Juventude, I. P., e nos termos previstos na Portaria n.º 655/2008, de 25 de Julho.
3 - Os serviços competentes do Ministério da Educação asseguram o apoio técnico e o enquadramento de referência para a organização dos gabinetes de informação e apoio ao aluno.
A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 7 de Abril de 2010. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, em 1 de Abril de 2010.
QUADRO ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
Os objectivos mínimos da área de educação sexual devem contemplar os seguintes conteúdos que podem ser abordados nas áreas disciplinares ou nas áreas curriculares não disciplinares.
1.º ciclo (1.º ao 4.º anos)
Noção de corpo;
O corpo em harmonia com a Natureza e o seu ambiente social e cultural;
Noção de família;
Diferenças entre rapazes e raparigas;
Protecção do corpo e noção dos limites, dizendo não às aproximações abusivas.
2.º ano
Para além das rubricas incluídas nos programas de meio físico, o professor deve esclarecer os alunos sobre questões e dúvidas que surjam naturalmente, respondendo de forma simples e clara.
3.º e 4.º anos
Para além das rubricas incluídas nos programas de meio físico, o professor poderá desenvolver temas que levem os alunos a compreender a necessidade de proteger o próprio corpo, de se defender de eventuais aproximações abusivas, aconselhando que, caso se deparem com dúvidas ou problemas de identidade de género, se sintam no direito de pedir ajuda às pessoas em quem confiam na família ou na escola.
2.º ciclo (5.º e 6.º anos)
Puberdade - aspectos biológicos e emocionais;
O corpo em transformação;
Caracteres sexuais secundários;
Normalidade, importância e frequência das suas variantes biopsicológicas;
Diversidade e respeito;
Sexualidade e género;
Reprodução humana e crescimento; contracepção e planeamento familiar;
Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório;
Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas;
Dimensão ética da sexualidade humana.
3.º ciclo (7.º ao 9.º anos)
Dimensão ética da sexualidade humana:
Compreensão da sexualidade como uma das componentes mais sensíveis da pessoa, no contexto de um projecto de vida que integre valores (por exemplo: afectos, ternura, crescimento e maturidade emocional, capacidade de lidar com frustrações, compromissos, abstinência voluntária) e uma dimensão ética;
Compreensão da fisiologia geral da reprodução humana;
Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório;
Compreensão do uso e acessibilidade dos métodos contraceptivos e, sumariamente, dos seus mecanismos de acção e tolerância (efeitos secundários);
Compreensão da epidemiologia das principais IST em Portugal e no mundo (incluindo infecção por VIH/vírus da imunodeficiência humana - HPV2/vírus do papiloma humano - e suas consequências) bem como os métodos de prevenção. Saber como se protege o seu próprio corpo, prevenindo a violência e o abuso físico e sexual e comportamentos sexuais de risco, dizendo não a pressões emocionais e sexuais;
Conhecimento das taxas e tendências de maternidade e da paternidade na adolescência e compreensão do respectivo significado;
Conhecimento das taxas e tendências das interrupções voluntárias de gravidez, suas sequelas e respectivo significado;
Compreensão da noção de parentalidade no quadro de uma saúde sexual e reprodutiva saudável e responsável;
Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas.
Ensino secundário
Compreensão ética da sexualidade humana.
Sem prejuízo dos conteúdos já enunciados no 3.º ciclo, sempre que se entenda necessário, devem retomar-se temas previamente abordados, pois a experiência demonstra vantagens de se voltar a abordá-los com alunos que, nesta fase de estudos, poderão eventualmente já ter iniciado a vida sexual activa. A abordagem deve ser acompanhada por uma reflexão sobre atitudes e comportamentos dos adolescentes na actualidade:
Compreensão e determinação do ciclo menstrual em geral, com particular atenção à identificação, quando possível, do período ovulatório, em função das características dos ciclos menstruais.
Informação estatística, por exemplo sobre:
Idade de início das relações sexuais, em Portugal e na UE;
Taxas de gravidez e aborto em Portugal;
Métodos contraceptivos disponíveis e utilizados; segurança proporcionada por diferentes métodos; motivos que impedem o uso de métodos adequados;
Consequências físicas, psicológicas e sociais da maternidade e da paternidade de gravidez na adolescência e do aborto;
Doenças e infecções sexualmente transmissíveis (como infecção por VIH e HPV) e suas consequências;
Prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas.
Tal como JMF, a Lusa e Público não resistiram à tentação (semi-insidiosa, diria) de fabricar aqui mais uma polémica, quando escolhem para título desta matéria: “Conteúdos da educação sexual vão da noção do corpo à gravidez e aborto”.
Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de Abril
As matérias respeitantes à educação para a saúde e educação sexual têm merecido, em tempos mais recentes, particular atenção por parte da sociedade portuguesa.
Assim, já em 1999, veio a ser publicada a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 259/2000, de 17 de Outubro, que perspectiva a escola como entidade competente para integrar estratégias de promoção da saúde sexual, tanto no desenvolvimento do currículo como na organização de actividades de enriquecimento curricular, favorecendo a articulação escola-família (artigo 1.º deste último diploma).
A referida legislação incluiu a educação sexual nos currículos do ensino básico e secundário integrada na área da educação para a saúde, área da qual fazem parte, igualmente, a educação alimentar, a actividade física, a prevenção de consumos nocivos e a prevenção da violência em meio escolar.
O conceito actual de educação para a saúde tem subjacente a ideia de que a informação permite identificar comportamentos de risco, reconhecer os benefícios dos comportamentos adequados e suscitar comportamentos de prevenção.
A educação para a saúde tem, pois, como objectivos centrais a informação e a consciencialização de cada pessoa acerca da sua própria saúde e a aquisição de competências que a habilitem para uma progressiva auto-responsabilização.
A educação sexual foi integrada por lei na educação para a saúde precisamente por obedecer ao mesmo conceito de abordagem com vista à promoção da saúde física, psicológica e social.
Mais recentemente, o Governo, através do despacho n.º 25 995/2005 (2.ª série), de 16 de Dezembro, determinou a obrigatoriedade de as escolas incluírem no seu projecto educativo a área da educação para a saúde, combinando a transversalidade disciplinar com inclusão temática na área curricular não disciplinar.
Na sequência e reconhecendo que a educação sexual é uma das dimensões da educação para a saúde, a Assembleia da República fez aprovar em 2009, através da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, um conjunto de princípios e regras, em matéria de educação sexual, prevendo, desde logo, a organização funcional da educação sexual nas escolas.
Neste contexto, consagram-se as bases gerais do regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, conferindo-lhe o estatuto e obrigatoriedade, com uma carga horária adaptada e repartida por cada nível de ensino, especificada por cada turma e distribuída de forma equilibrada pelos diversos períodos do ano lectivo e, por último, estabelecendo-se ainda que a educação sexual deva ser desenvolvida pela escola e pela família, numa parceria que permita respeitar o pluralismo das concepções existentes na sociedade portuguesa.
Pela presente portaria procede-se à regulamentação da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, nas matérias e nos termos nela previstos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, manda o Governo, pela Ministra da Saúde e pela Ministra da Educação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
A presente portaria procede à regulamentação da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece a educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário e define as respectivas orientações curriculares adequadas para os diferentes níveis de ensino.
Artigo 2.º
Modalidades
1 - Para a prossecução das finalidades da educação sexual previstas no artigo 2.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, a educação sexual é aplicada nos ensinos básico e secundário, no âmbito da educação para a saúde, nos termos fixados em despacho do membro do Governo responsável pela área da educação que regulamenta o âmbito das áreas curriculares não disciplinares.
2 - No ensino profissional, a educação sexual integra-se igualmente na área da educação para a saúde, sendo atribuída ao director de escola a competência para, em concertação com o professor coordenador da área da educação para a saúde e os directores de turma, definir quais os temas que devem ser abordados nas áreas curriculares disciplinares, sem prejuízo da actuação dos gabinetes de informação e apoio ao aluno previstos no artigo 10.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto.
3 - Os conteúdos da educação sexual são desenvolvidos no quadro das áreas curriculares não disciplinares e devem respeitar a transversalidade inerente às várias disciplinas, integrando-se igualmente nas áreas curriculares disciplinares.
Artigo 3.º
Conteúdos curriculares
1 - As orientações curriculares respeitantes aos conteúdos da educação sexual devem respeitar os objectivos mínimos constantes do quadro anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os conteúdos da educação sexual são ministrados nas áreas curriculares não disciplinares, designadamente em formação cívica e completados pelas áreas curriculares disciplinares.
3 - A gestão curricular da educação sexual enquadrada na área de formação cívica deve ser estabelecida pelo professor coordenador da educação para a saúde, em articulação com os directores de turma.
Artigo 4.º
Elaboração do projecto educativo da escola
1 - Os termos em que se concretiza a inclusão da educação sexual nos projectos educativos dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas são definidos pelo respectivo conselho pedagógico e dependem de parecer do conselho geral, no qual têm assento os professores da escola, representantes dos pais e, nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas onde seja leccionado o ensino secundário, representantes dos estudantes.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho pedagógico deve assegurar que os pais e encarregados de educação sejam ouvidos em todas as fases de organização da educação sexual no respectivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
Artigo 5.º
Carga horária
1 - A carga horária dedicada à educação sexual é adaptada a cada nível de ensino e a cada turma.
2 - De acordo com os limites definidos no artigo 5.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, a carga horária não pode ser inferior a seis horas para os 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, nem inferior a doze horas para o 3.º ciclo do ensino básico e secundário, distribuídas de forma equilibrada pelos diversos períodos do ano lectivo.
3 - São ainda imputados à educação sexual tempos lectivos de disciplinas e de iniciativas e acções extracurriculares que se relacionem com esta área.
Artigo 6.º
Pessoal docente
1 - Ao desempenho do cargo de professor coordenador da educação para a saúde, na qual se inclui a educação sexual, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 80.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na sua redacção actual.
2 - O exercício da função de professor coordenador de educação para a saúde confere direito a uma redução da componente lectiva nos termos que vierem a ser definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
3 - As acções de formação realizadas por docentes no âmbito da educação para a saúde e educação sexual são consideradas, para todos os efeitos, como efectuadas na área correspondente ao seu grupo de recrutamento.
Artigo 7.º
Organização
1 - Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada designa através do director de escola respectivo um professor coordenador da educação para a saúde, na qual se inclui a educação sexual, de entre os docentes que reúnam, sucessivamente, os seguintes requisitos:
a) Formação creditada na área da educação para a saúde e educação sexual e experiência adquirida nesta área não inferior a três anos;
b) Formação creditada na área da educação para a saúde e educação sexual;
c) Experiência adquirida na área da educação para a saúde não inferior a um ano;
d) Directores de turma.
2 - Cada agrupamento de escolas e escola não agrupada constitui uma equipa de educação para a saúde, na qual se inclui a educação sexual, com uma dimensão proporcional ao número de turmas existentes, a definir pelo director de escola respectivo, coordenada pelo professor coordenador da educação para a saúde e educação sexual.
3 - O director de escola designa os elementos que integram a equipa referida no número anterior preferencialmente de entre os directores de turma do agrupamento ou de entre os professores de escolas do 1.º ciclo.
Artigo 8.º
Formação
A formação a que se referem os n.os 4 e 6 do artigo 8.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, é assegurada pela Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação, que desenvolverá para o efeito as acções e os projectos necessários à sua concretização, estabelecendo parcerias com a Direcção-Geral da Saúde, as instituições do ensino superior e o Instituto Português da Juventude, I. P., bem como as organizações devidamente credenciadas.
Artigo 9.º
Parcerias
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, a Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular pode estabelecer com outras entidades devidamente credenciadas na área da educação para a saúde e educação sexual acordos de parceria, visando o desenvolvimento das acções de formação previstas no artigo 8.º
2 - A educação para a saúde e a educação sexual é apoiada ao nível local pela unidade de saúde pública competente no âmbito da actividade de saúde escolar.
Artigo 10.º
Gabinetes de informação e apoio ao aluno
1 - Para a concretização do previsto no artigo 10.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, cabe ao director de escola, ouvida a equipa de educação para a saúde, definir a organização bem como as normas de funcionamento dos gabinetes de informação e apoio ao aluno previstos naquele preceito legal.
2 - Para efeito do disposto no número anterior e em especial do estabelecido no n.º 3 do mencionado artigo 10.º da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, os gabinetes de informação e apoio ao aluno são, igualmente, articulados com os gabinetes de saúde juvenil e unidades móveis, ao dispor das escolas pelo Instituto Português da Juventude, I. P., e nos termos previstos na Portaria n.º 655/2008, de 25 de Julho.
3 - Os serviços competentes do Ministério da Educação asseguram o apoio técnico e o enquadramento de referência para a organização dos gabinetes de informação e apoio ao aluno.
A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 7 de Abril de 2010. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, em 1 de Abril de 2010.
QUADRO ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
Os objectivos mínimos da área de educação sexual devem contemplar os seguintes conteúdos que podem ser abordados nas áreas disciplinares ou nas áreas curriculares não disciplinares.
1.º ciclo (1.º ao 4.º anos)
Noção de corpo;
O corpo em harmonia com a Natureza e o seu ambiente social e cultural;
Noção de família;
Diferenças entre rapazes e raparigas;
Protecção do corpo e noção dos limites, dizendo não às aproximações abusivas.
2.º ano
Para além das rubricas incluídas nos programas de meio físico, o professor deve esclarecer os alunos sobre questões e dúvidas que surjam naturalmente, respondendo de forma simples e clara.
3.º e 4.º anos
Para além das rubricas incluídas nos programas de meio físico, o professor poderá desenvolver temas que levem os alunos a compreender a necessidade de proteger o próprio corpo, de se defender de eventuais aproximações abusivas, aconselhando que, caso se deparem com dúvidas ou problemas de identidade de género, se sintam no direito de pedir ajuda às pessoas em quem confiam na família ou na escola.
2.º ciclo (5.º e 6.º anos)
Puberdade - aspectos biológicos e emocionais;
O corpo em transformação;
Caracteres sexuais secundários;
Normalidade, importância e frequência das suas variantes biopsicológicas;
Diversidade e respeito;
Sexualidade e género;
Reprodução humana e crescimento; contracepção e planeamento familiar;
Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório;
Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas;
Dimensão ética da sexualidade humana.
3.º ciclo (7.º ao 9.º anos)
Dimensão ética da sexualidade humana:
Compreensão da sexualidade como uma das componentes mais sensíveis da pessoa, no contexto de um projecto de vida que integre valores (por exemplo: afectos, ternura, crescimento e maturidade emocional, capacidade de lidar com frustrações, compromissos, abstinência voluntária) e uma dimensão ética;
Compreensão da fisiologia geral da reprodução humana;
Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório;
Compreensão do uso e acessibilidade dos métodos contraceptivos e, sumariamente, dos seus mecanismos de acção e tolerância (efeitos secundários);
Compreensão da epidemiologia das principais IST em Portugal e no mundo (incluindo infecção por VIH/vírus da imunodeficiência humana - HPV2/vírus do papiloma humano - e suas consequências) bem como os métodos de prevenção. Saber como se protege o seu próprio corpo, prevenindo a violência e o abuso físico e sexual e comportamentos sexuais de risco, dizendo não a pressões emocionais e sexuais;
Conhecimento das taxas e tendências de maternidade e da paternidade na adolescência e compreensão do respectivo significado;
Conhecimento das taxas e tendências das interrupções voluntárias de gravidez, suas sequelas e respectivo significado;
Compreensão da noção de parentalidade no quadro de uma saúde sexual e reprodutiva saudável e responsável;
Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas.
Ensino secundário
Compreensão ética da sexualidade humana.
Sem prejuízo dos conteúdos já enunciados no 3.º ciclo, sempre que se entenda necessário, devem retomar-se temas previamente abordados, pois a experiência demonstra vantagens de se voltar a abordá-los com alunos que, nesta fase de estudos, poderão eventualmente já ter iniciado a vida sexual activa. A abordagem deve ser acompanhada por uma reflexão sobre atitudes e comportamentos dos adolescentes na actualidade:
Compreensão e determinação do ciclo menstrual em geral, com particular atenção à identificação, quando possível, do período ovulatório, em função das características dos ciclos menstruais.
Informação estatística, por exemplo sobre:
Idade de início das relações sexuais, em Portugal e na UE;
Taxas de gravidez e aborto em Portugal;
Métodos contraceptivos disponíveis e utilizados; segurança proporcionada por diferentes métodos; motivos que impedem o uso de métodos adequados;
Consequências físicas, psicológicas e sociais da maternidade e da paternidade de gravidez na adolescência e do aborto;
Doenças e infecções sexualmente transmissíveis (como infecção por VIH e HPV) e suas consequências;
Prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas.
Tal como JMF, a Lusa e Público não resistiram à tentação (semi-insidiosa, diria) de fabricar aqui mais uma polémica, quando escolhem para título desta matéria: “Conteúdos da educação sexual vão da noção do corpo à gravidez e aborto”.
Here we go again
Foi hoje confirmada a saída de John Paul Stevens do Supremo Tribunal norte-americano, que se concretizará depois do verão. Pela segunda vez desde que foi eleito, Obama terá oportunidade de nomear um juiz para este tribunal, poder que transcende em importância qualquer nomeação para a Administração (mesmo dos membros do Governo - excepto, talvez, do secretário de Estado, digo eu assim à laia de palpite).
Ainda por ler, podem encontrar-se aqui muitas palavras em estrangeiro sobre este juiz, que liderava a ala liberal dos membros do Supremo.
8.4.10
Um pouco por todo o lado, parece que estamos a andar para atrás (longa citação)
"Avec l’accumulation des textes, la loi est devenue instrument de communication politique, message de sympathie adressé à chaque victime d’un événement médiatisé. Mais le changement est aussi qualitatif car ces lois nous mettent en présence d’une double logique pénale : d’un côté la culpabilité et la sanction, de l’autre la dangerosité et les mesures de sûreté.
"Ce changement trouvé sa pleine consécration dans la loi de 2008 qui permet de maintenir un condamné en rétention, après exécution de sa peine, pour un an renouvelable indéfiniment, sur le seul critère de sa dangerosité. On peut y voir une forme de « déshumanisation » car on ne punit pas un individu pour sa faute, mais on le neutralise, comme on le ferait d’un animal dangereux. Alors que la présomption d’innocence oblige l’accusation à prouver la culpabilité et que le doute profite à l’accusé, la preuve de la non-dangerosité semble impossible. Le doute profite alors à l’accusation, au nom d’un principe de précaution qui, transposé aux personnes, devient présomption de dangerosité.
"Ce qui nous ramène plus d’un siècle en arrière, aux travaux de l’école positiviste italienne dont les mesures préventives de prophylaxie sociale et de sûreté individuelle seront utilisées de façon extensive par les régimes totalitaires au XXe siècle. Le modèle allemand qui a inspiré la loi française remonte d’ailleurs à une loi de l’époque hitlérienne, qui était tombée en désuétude, mais dont la renaissance a été validée en 2004 par la Cour constitutionnelle allemande. Il a toutefois été censuré par la Cour européenne des droits de l’homme (M. c. Allemagne, 17 décembre 2009) qui a notamment considéré que cet internement de sûreté était en réalité une « peine supplémentaire »."
Entrevista a Mireille Delmas-Marty, no Lè Monde (via Direitos Outros)
"Ce changement trouvé sa pleine consécration dans la loi de 2008 qui permet de maintenir un condamné en rétention, après exécution de sa peine, pour un an renouvelable indéfiniment, sur le seul critère de sa dangerosité. On peut y voir une forme de « déshumanisation » car on ne punit pas un individu pour sa faute, mais on le neutralise, comme on le ferait d’un animal dangereux. Alors que la présomption d’innocence oblige l’accusation à prouver la culpabilité et que le doute profite à l’accusé, la preuve de la non-dangerosité semble impossible. Le doute profite alors à l’accusation, au nom d’un principe de précaution qui, transposé aux personnes, devient présomption de dangerosité.
"Ce qui nous ramène plus d’un siècle en arrière, aux travaux de l’école positiviste italienne dont les mesures préventives de prophylaxie sociale et de sûreté individuelle seront utilisées de façon extensive par les régimes totalitaires au XXe siècle. Le modèle allemand qui a inspiré la loi française remonte d’ailleurs à une loi de l’époque hitlérienne, qui était tombée en désuétude, mais dont la renaissance a été validée en 2004 par la Cour constitutionnelle allemande. Il a toutefois été censuré par la Cour européenne des droits de l’homme (M. c. Allemagne, 17 décembre 2009) qui a notamment considéré que cet internement de sûreté était en réalité une « peine supplémentaire »."
Entrevista a Mireille Delmas-Marty, no Lè Monde (via Direitos Outros)
7.4.10
Uma questão de pronúncia
Tenho por Miguel Sousa Tavares enorme respeito e admiração. Não apenas pelas suas convicções - que, não por acaso, se encontram frequentemente do lado justo das coisas -, como pelo invejável domínio da língua portuguesa, sobretudo quando cronica, o estilo que mais lhe aprecio.
Por isso, compreendo mal que alguém com a bagagem e preparação de Sousa Tavares se deixe, em assuntos como o Acordo Ortográfico, atraiçoar pelos seus preconceitos. Com um pouco mais de informação, ter-se-ia poupado a alguns embaraços, como a diatribe que lança ao c que o acordo suprimiria a "facto". Contrariamente ao que diz, este, de facto, mantém-se, como se encontra explicado aqui (ou, mais desenvolvidamente, aqui - pags 23, 24)*:
"Conservam-se ou eliminam-se, facultativamente, quando se proferem numa pronúncia culta, quer geral, quer restritamente, ou então quando oscilam entre a prolação e o emudecimento: aspecto e aspeto, cacto e cato, caracteres e carateres, dicção e dição; facto e fato, sector e setor, ceptro e cetro, concepção e conceção, corrupto e corruto, recepção e receção".
Em resumo - e se bem compreendi -, conservam-se (ou podem conservar-se) as consoantes como o c e o p sempre que sejam pronunciadas.
Ainda que assim não fosse, tem o seu quê de divertido ver Sousa Tavares aventar uma babel de confusões se "facto" e "fato" se escrevessem com a mesma grafia. Ainda teríamos de inventar uma expressão para palavras como esta, tipo polissemia.
* ou ainda aqui
Por isso, compreendo mal que alguém com a bagagem e preparação de Sousa Tavares se deixe, em assuntos como o Acordo Ortográfico, atraiçoar pelos seus preconceitos. Com um pouco mais de informação, ter-se-ia poupado a alguns embaraços, como a diatribe que lança ao c que o acordo suprimiria a "facto". Contrariamente ao que diz, este, de facto, mantém-se, como se encontra explicado aqui (ou, mais desenvolvidamente, aqui - pags 23, 24)*:
"Conservam-se ou eliminam-se, facultativamente, quando se proferem numa pronúncia culta, quer geral, quer restritamente, ou então quando oscilam entre a prolação e o emudecimento: aspecto e aspeto, cacto e cato, caracteres e carateres, dicção e dição; facto e fato, sector e setor, ceptro e cetro, concepção e conceção, corrupto e corruto, recepção e receção".
Em resumo - e se bem compreendi -, conservam-se (ou podem conservar-se) as consoantes como o c e o p sempre que sejam pronunciadas.
Ainda que assim não fosse, tem o seu quê de divertido ver Sousa Tavares aventar uma babel de confusões se "facto" e "fato" se escrevessem com a mesma grafia. Ainda teríamos de inventar uma expressão para palavras como esta, tipo polissemia.
* ou ainda aqui
Nunca é tarde para um homem se indignar
É demasiado triste mas ainda não tive tempo para me indignar com a inacreditável condenação de Ricardo Sá Fernandes por difamação a Domingos Névoa. Segundo o Público, a justificação esteia-se no facto de Sá Fernandes se ter referido, numa entrevista ao jornal Sol, a Névoa como "corruptor" e "vigarista", termos considerados inadequados pelo tribunal por (pasme-se!) a condenação do empresário por corrupção não ter ainda transitado em julgado. O antigo secretário de Estado foi condenado a uma pena de multa de 3 mil euros e terá ainda que indemnizar o empresário corrupto de Braga em 10 mil euros. E agora a punch line: estou convencido que esta sentença faz mais pelo condicionamento da liberdade de expressão do que 20 viagens a Madrid do Rui Pedro Soares. Clap, clap, clap.
Grandes músicas (e letras) da MPP
Uma velha tinha tinha
Na cabeça tinha tinha
Quanto mais coçava a pinha
Mais a velha tinha tinha
Do álbum Disto & Daquilo, algures nos anos 80, e ouvido ao vivo (uau!) no Convento de Cristo, em Setúbal, numa noite (ou seria tarde) de verão.
Na cabeça tinha tinha
Quanto mais coçava a pinha
Mais a velha tinha tinha
Do álbum Disto & Daquilo, algures nos anos 80, e ouvido ao vivo (uau!) no Convento de Cristo, em Setúbal, numa noite (ou seria tarde) de verão.
6.4.10
Comissão de Ética: o cair da máscara da oposição
Hoje, na audição da comissão de Ética sobre liberdade de expressão em Portugal, PSD, PCP, BE e CDS-PP dispensaram-se de colocar questões a Emídio Rangel. Numa primeira reacção, vi este gesto como uma forma de desconsiderar o convidado da comissão. Porém, num segundo momento, e tendo em conta que este é um tema quente da agenda política sobre o qual existe uma evidente disputa político-partidária pela narrativa dominante, pareceu-me compreensível que os partidos – apesar da descortesia – se tenham escusado a colocar questões que adivinhavam respostas comprometedoras para a tese que querem que vingue (mais uma palavra e esta frase implodia). Foi preciso um terceiro momento para firmar a minha opinião (já lá vão 40 minutos, or so). É que eu pensava que estas audições serviam para que se recolhessem e apurassem elementos para, no final, o Parlamento e os deputados pudessem formar uma opinião e, desejavelmente, chegar a uma conclusão. E não para que as audições confirmassem ou desmentissem as suas teses de partida, por legítimas que sejam. Ao se dispensarem de interpelarem Emídio Rangel hoje no Parlamento, os partidos da oposição deixaram cair a máscara da descoberta da verdade e todo esse sonsismo. E é isto que eu penso nas próximas horas.
Adenda: olha, 7 de ABril, 10.44, e penso o mesmo. pas mal.
1.4.10
Larry David - sobre os vizinhos
Auntie Rae: But Larry, there's been a robbery.
Larry: I'd rather have the thieves than the neighbors—the thieves don't impose.
Auntie Rae: What are you talkin' about?
Larry: The neighbors want your time. The thieves want your things. I'd rather give them things than time.
Curb Your Enthusiasm, season 7, ep. 1
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