O acórdão não presta para nada mas é o acórdão (hipótese académica). É como este Governo ( )

É absolutamente normal e saudável que as decisões do Tribunal Constitucional sejam criticadas. Não gosto do argumento que, face às críticas, atira com "mas o que o Tribunal Constitucional está a fazer é meramente a zelar pelo cumprimento da Constituição". Em si, este argumento mata qualquer possibilidade de discordância quanto ao mérito do acórdão.

Há várias maneiras de interpretar a Constituição, todas com estribo jurídico. E nem a quase unanimidade, quando exista, inibe a crítica. Mal seria. Concedo facilmente que o próprio Governo considere que as normas do orçamento eram conformes à Constituição, na interpretação que dela fazem. E não faltam constitucionalistas, no Governo e fora dele, a caucionar este entendimento, embora sejam, assim em jeito de golpe de vista, claramente minoritários.

A mim, nem me choca particularmente que este seja o vigésimo quarto (atiro ao ar) chumbo do TC a uma iniciativa legislativa deste Governo. Uma das maravilhas da democracia é dar-nos instrumentos para dirimir estes conflitos, que serão, numa sociedade pluralista (e o pluralismo existe igualmente na ciência jurídica), relativamente banais.

Dito isto, para que isto funcione (e isto é a democracia, com tudo o que comporta, como a separação de poderes e o estado direito), o que não se pode fazer, pois mina as regras do jogo, é um dos órgãos de soberania (e à cabeça o Governo) pôr em causa a legitimidade e o papel dos restantes órgãos de soberania. Isto é inaceitável, porque anti-democrático.

Perante isto, como era bom que tivéssemos um outro órgão de soberania (assim que funcionasse como uma espécie de árbitro), que, no cumprimento do seu papel constitucional, pudesse dizer alguma coisa sobre o assunto. Podia chamar-se assim tipo Presidente do País ou coisa do género. E também podia servir para receber os jogadores da seleção nacional antes de participarem em eventos desportivos, tipo mundial. Deviam pensar nisto.