Trapalhices

Escreve Francisco José Viegas, na crónica de ontem do Correio da Manhã, reproduzida aqui:

O ministro da Cultura, Pinto Ribeiro, anunciou em Cabo Verde que o Acordo Ortográfico entraria em vigor, em Portugal, no segundo semestre de 2009. No Brasil já está na rua: os jornais já se publicam com a «nova ortografia» e começam a ser distribuídos os primeiros manuais escolares especificamente dedicados à ortografia. Acontece que, em Portugal, há um abaixo-assinado para reenviar a lei ao Parlamento. Ao ultrapassar as cem mil assinaturas, esta petição pública obriga os deputados a reapreciar toda a lei. De modo que o anúncio da entrada em vigor do Acordo pode ser uma má decisão política (...)

Muito sinceramente, gostaria de saber onde é que Francisco José Viegas, autor que respeito e admiro – foi buscar a ideia que o Parlamento vai ter de reapreciar a resolução (não a lei) que aprova o Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa? E de onde é que vem o número das cem mil assinaturas? A Lei do Exercício do Direito de Petição apenas confere aos peticionários um direito a um procedimento, que se traduz na exigência de que a petição seja apreciada, ponderada, e o resultado desta vertido num relatório final. Nunca dá lugar a qualquer deliberação ou votação. Aliás, a lei proíbe-o expressamente. Ou seja, uma petição nunca dá origem a qualquer processo legislativo, nem pode obrigar os deputados a reapreciar qualquer acto que seja. Quando muito, pode sugerir ou propor a adopção de determinadas medidas (sendo esta a sua principal função enquanto direito de participação política) mas não há qualquer direito a uma deliberação, em sentido favorável ou desfavorável.

Quanto às assinaturas, para além da audição dos peticionários, a lei apenas prevê que, acima das quatro mil assinaturas, as petições devem ser obrigatoriamente discutidas em plenário. Isto é, o objecto da petição é sujeito ao contraditório político mas, volto a insistir, sem que haja lugar a qualquer tomada de posição formal.

Reparo, entretanto, que Vasco Graça Moura, em crónica do passado dia 4, repete, como ele diria, as mesmas trapalhices.