23.1.12

Excelente entrevista de Poiares Maduro ao público 2

"O exemplo que dá é uma evolução do sentido de alargar a protecção conferida pelo Direito. Neste momento, está a acontecer o inverso".

"Sim, mas a maior parte das questões de Direito Constitucional não são questões de soma zero em que o Direito protege mais ou protege menos. Muitas das questões constitucionais trata-se de conflitos entre direitos, em que ambos os direitos ou valores em causa estão reflectidos na constituição. É óbvio que uma situação económica conjuntural como a que estamos a viver pode exigir uma certa adaptação das normas constitucionais que limita o seu alcance garantístico nalguma matéria. Mas isso é feito porque há outros valores que estão reflectidos na Constituição e que têm, por exemplo, a ver com a sustentabilidade do Estado, que têm que ser garantidos. Se não tivermos um estado sustentável em termos financeiros, outros valores constitucionais que devem ser protegidos podem ser colocados em causa."

"Essa adaptação é sempre um produto da interacção desses valores constitucionais interpretados à luz do contexto actual."

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