Direito ao Estado de Direito

Hoje estou em dia não. Sinto que o país está a perder a batalha por uma certa ideia do Estado de Direito que me é cara. O mais recente desses sinais vem com a generalização - alguns diriam crescentemente crescente - de que a justiça constitui um meio de pressão política. Quando o director de um dos principais jornais nacionais considera que uma "providência cautelar constitui um escândalo, que abre a porta à censura prévia", fico preocupado. Recordo que a providência cautelar não é ordenada por um bando de jagunços mas por um juiz, verificados determinados pressupostos (nomeadamente o de um fundado receio de um direito gravemente lesado e dificilmente reparável). Apesar de todos os seus defeitos, a justiça é a última arma que temos para salvaguarda dos nossos direitos e liberdades. Sem ela, resta-nos a justiça privada ou, como tantos parecem desejar, a justiça da praça pública. Apesar de todos os seus defeitos, sem ela sinto-me infinitamente menos seguro. Nem tudo pode ser lido com os óculos da política.

adenda: a questão pode resumir-se assim: os media pensam - e bem - no interesse público mas estão-se marimbando o mais das vezes - e bem, de um modo geral - para os prejuízos, muitas vezes irreparáveis, que a sua acção pode causar nas pessoas objecto das suas notícias. Para estas pessoas (que pode ser qualquer um de nós), a justiça é tudo o que resta.