15.12.10

Pernicioso costume presidencial?


Entendo que o direito de veto político do Presidente da República apenas deve ser usado em caso de grave discordância política. Quando o decreto ponha, por exemplo, em causa valores e princípios que o PR considere recolherem o consenso da comunidade. Acho bem que utilize o crivo dos valores da comunidade e não dos seus valores pessoais, assim se cumprindo a ideia do presidente de todos os portugueses. Julgo ser também esta a posição mais consentânea com a função de controlo, de árbitro, que o presidente desempenha no nosso sistema político. O poder legislativo compete ao Parlamento e ao Governo, não devendo o PR ser caucionador das opções políticas materializadas em leis.

Ora, quando o Presidente da República introduz nos costumes presidenciais o hábito de promulgar leis sob reserva, exprimindo (até sob a forma de mensagem dirigida à AR) a sua discordância, deixa-nos com a seguinte perplexidade: quer dizer que concorda com todas as leis que promulga sem mensagem? Mas desta forma não se está a co-responsabilizar pelas opções políticas da AR e do Governo, pondo de alguma forma em causa o poder moderador e de controlo que deve exercer sobre estes órgãos de soberania? Dúvidas.

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