Então o TC declarou inconstitucional "uma escolha política clara do Parlamento"?

Afinal, a suspensão da avaliação dos professores, além de um gesto imensamente populista (recordo que foi aprovado já o governo estava demissionário e o próprio Parlamento em vias de ser dissolvido), com o triste patrocínio de todos (TODOS) os partidos da oposição, também é inconstitucional.

Apesar de a inconstitucionalidade ser ofensa mais grave prevista no nosso ordenamento jurídico para uma norma, o mais chocante foi mesmo o oportunismo político desta tentativa de última hora de agrado aos eleitores professores. Porque relativamente ao respeito à Constituição, é absolutamente normal que haja divergências acerca do que pode e não pode o Parlamento fazer.

Porém, o que já não é normal é dizer-se que suscitar dúvidas de constitucionalidade põe em causa a escolha feita pela Assembleia da República. Como se toda o espírito da fiscalização da constitucionalidade não decorresse precisamente da admissão de que o legislador pode aprovar leis que ferem a Constituição. Não é normal mas foi o que aconteceu. Sou forçado a recordar as recentes declarações de Pedro Duarte, competentemente registadas por mim próprio aqui há coisa de umas semanas.

Pedro Duarte, o ministro-sombra do PSD para a área da Educação, acaba de dizer na RTPN que a suspensão da avaliação dos professores (hoje aprovada pela oposição na Assembleia da República) "é uma questão política" e que, por isso, estranha que "o PS venha invocar eventuais ilegalidades e inconstitucionalidades" para pôr em causa "uma escolha política clara do Parlamento".

É também desta incultura democrática que é feito este PSD. Mas reconheço que ao pé das declarações de Miguel Relvas, Pedro Duarte até parece um senador da república.